Questões de Concurso Público INSS 2022 para Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)
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Caso determinado ministro de Estado pretenda realizar consulta a respeito de matéria de ética pública, a referida consulta deverá ser dirigida à Comissão de Ética Pública (CEP), que integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Dado o teor sensível das informações que transitam na maior
parte das entidades do Poder Executivo Federal, as
autoridades competentes dessas entidades poderão alegar
sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas
comissões de ética.
Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
As instâncias superiores dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo Federal estão dispensadas de garantir os recursos
humanos, materiais e financeiros para que a Comissão de
Ética cumpra com suas atribuições, uma vez que essas
comissões devem ser mantidas por meio de recursos
próprios, obtidos mediante cobrança para emissão de
pareceres a respeito de questões que envolvam temas
relacionados à ética no serviço público.