A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, julgue o item que se segue.
Na aplicação da sanção de multa a agente de tratamento de
dados, será considerada a condição econômica dele.
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Resposta:
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