Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Foi encontrada 1 questão
Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.
Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui