Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica
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Quanto aos seus poderes investigatórios, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)
I não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes.
II não podem decretar quebra de sigilo bancário.
III não podem decretar a prisão preventiva de pessoas por elas investigadas.
IV não podem decretar a prisão em flagrante de pessoa por elas investigada.
V têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.
Estão certos apenas os itens
Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.
II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.
III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.
Assinale a opção correta.