Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica

é a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. 

é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano. 

ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.  

é todo ato praticado no exercício da função administrativa.