Questões de Concurso Público DPE-DF 2022 para Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
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Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.
Considere que terceiro não interessado tenha realizado, em
nome próprio, o pagamento de dívida vencida sem que o
devedor tivesse conhecimento do adimplemento. Nessa
situação hipotética, o devedor estará desobrigado a realizar o
reembolso ao terceiro, caso demonstre que possuía meio
legítimo para ilidir a ação.
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A condenação de que resulte pagamento em dinheiro, em
função da sua natureza acessória, deverá necessariamente
estar acompanhada de obrigação de fazer ou não fazer.