Questões TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

Q1995474

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995474 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de

não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.

pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.

fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.

pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.

entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.

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