Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
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Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque
ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com
relação à administração pública.