Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento
de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu
mandato poderá responder como sujeito ativo do crime
de aumento de despesa total com pessoal.