Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

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Q1680220 Controle Externo

Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.


O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Alternativas
Respostas
1: C