Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Se uma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro realizar
processo licitatório para aquisição de bens e serviços comuns,
na modalidade pregão, a ela será vedado exigir garantia de
proposta dos licitantes.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
A licitação para registro de preços somente pode ser realizada
nas modalidades de pregão ou de concorrência, devendo esta
ser do tipo menor preço, e ambas serem precedidas de ampla
pesquisa de mercado.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras
e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime
diferenciado de contratação não poderão ser realizados
sem projeto executivo.
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
Servidor público que dispensar indevidamente processo
licitatório estará sujeito a responder por improbidade
administrativa, somente se a conduta tiver sido dolosa.
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
O controle legislativo político da administração pública
direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à
sua legalidade, economicidade e legitimidade.