Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Foi encontrada 1 questão
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com
status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.