Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
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Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à
tomada de contas do presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.