Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
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Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
Os ministérios públicos dos estados e da União não
possuem competência para exercer o controle externo da
administração pública.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
O poder de autotutela permite à administração pública rever
os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos
ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização
exercida por órgão da administração direta sobre entidade
da administração indireta, nos termos definidos em lei, para
garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não
há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal
de contas dos municípios daquele estado.
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993
ficará obrigatoriamente adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários.
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante terá
o prazo de dois dias para manifestar a intenção de recorrer.
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