Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
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No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na
Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.