Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes correrão à conta de resultados de exercícios futuros. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2021, a receita do IPTU do GDF se encontrava no estágio de lançamento.

Em maio de 2020, como medida de enfrentamento da covid-19, o GDF instituiu o Programa Renda Mínima, por meio da Lei distrital n.º 6.573/2020. Esse programa previa a suplementação de renda, via auxílio mensal de R$ 408, por um período de até 90 dias.

Considerando a situação precedente e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item seguinte.

As despesas decorrentes desse programa são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

Suponha que determinado servidor do GDF tenha falecido em 31/12/2020 e que sua família tenha solicitado o pagamento de auxílio-funeral em 1.º de janeiro de 2021, tendo sido concedido o benefício em 2021, no valor equivalente a um mês da remuneração do servidor falecido. Nesse caso, o pagamento desse benefício em 2021 deve ser contabilizado como despesa de exercícios anteriores.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

Os recursos financeiros de caráter temporário, como as antecipações de receitas, fianças e cauções em dinheiro, integram as receitas orçamentárias na lei orçamentária anual (LOA).