Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.


Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial. 

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.

Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.

Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.

 O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.