Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto
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Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão
não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível,
posteriormente, a edição do regimento interno por ato
normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.