Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto

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Q1866141
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866141 Direito Previdenciário
A respeito do regime próprio de previdência, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
 Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum obedecerá à legislação complementar dos entes federados.
Alternativas
Respostas
1: C
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