Questões Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação

Q1863450

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação | Direito Administrativo INSS |

Q1863450 Direito Administrativo

Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta

A delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência.

Em razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior para evitar a declaração da nulidade.

A delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios.

Por ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior.

A administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada.

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