Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Administração
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Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A alteração da alíquota de determinado tributo pode entrar em
vigor ainda que não tenha sido autorizada pela lei de diretrizes
orçamentárias.
Acerca dos mecanismos de administração do orçamento, julgue o item que se segue.
A alteração orçamentária qualitativa implica necessariamente
a criação de uma nova ação.