Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Administração

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A alteração da alíquota de determinado tributo pode entrar em vigor ainda que não tenha sido autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

Acerca dos mecanismos de administração do orçamento, julgue o item que se segue.

A alteração orçamentária qualitativa implica necessariamente a criação de uma nova ação.