Questões de Concurso Público MPE-AP 2021 para Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786364
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 julgue os
itens a seguir.
I É vedada a delegação que tenha por objeto a edição de ato de caráter normativo. II O servidor que esteja litigando judicialmente com alguma das partes é impedido de atuar no processo administrativo. III A administração pública pode anular a qualquer tempo os atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos.
Assinale a opção correta.
I É vedada a delegação que tenha por objeto a edição de ato de caráter normativo. II O servidor que esteja litigando judicialmente com alguma das partes é impedido de atuar no processo administrativo. III A administração pública pode anular a qualquer tempo os atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786365
Legislação Estadual
João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado
do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é
servidor público aposentado, com vistas a promover
requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para
assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786366
Legislação Estadual
A Lei n.º 66/1993 prevê a hipótese de passagem do
servidor estável de uma classe para a imediatamente superior
àquela que ele ocupa na respectiva carreira, sem alteração de
nível, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho,
qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
Essa hipótese denomina-se
Essa hipótese denomina-se
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786367
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, a
movimentação de servidor entre unidades administrativas
situadas na mesma comarca é denominada
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786368
Legislação do Ministério Público
Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá,
uma das funções institucionais do MPAP é