Questões de Concurso Público COREN-SE 2021 para Enfermeiro Fiscal

    A importância atribuída por Kant à dignidade humana define nossas concepções atuais dos direitos humanos universais. Ademais, seu conceito de liberdade figura em muitos de nossos debates contemporâneos sobre justiça. (...) “Aja apenas segundo um determinado princípio que, na sua opinião, deveria constituir uma lei universal.” Kant considera uma “máxima” o preceito ou princípio que propicia a razão para a ação de uma pessoa. Na verdade, isso significa que só devemos agir de acordo com os princípios que podemos universalizar, sem entrar em contradição.     SANDEL, M. J. Justiça – O que é fazer a coisa certa. Cap. 5. O que importa é o motivo. – Immanuel Kant. P. 143-152. Rio de janeiro: Civilização Brasileira, 2012 (com adaptações).
O excerto apresentado refere-se 

    O Ministério Público de Sergipe propôs ação de improbidade administrativa contra a enfermeira Rita, suspeita de ter deixado de aplicar, propositalmente, a vacina contra covid-19 em um idoso em Aracaju. O Ministério Público de Sergipe denunciou a profissional de saúde pela prática do ato de improbidade, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).     Nessa situação hipotética, na denúncia proposta pelo Ministério Público, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, caso Rita seja condenada pelo ato de improbidade contra os princípios da administração pública, entre outras cominações da referida lei, ela estará sujeita a

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

    A Promotoria de Justiça de Sergipe pediu a condenação de enfermeiro suspeito de desviar doses da vacina contra covid-19 para empresários de Aracaju que não faziam parte dos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização.     Com base nessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa e no entendimento jurisprudencial acerca do tema, assinale a opção correta.

No que se refere a organização administrativa, conselho profissional é considerado