Questões de Concurso Público CODEVASF 2021 para Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil

O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Pedro, servidor público de determinada autarquia federal, presidente de comissão de licitação dessa autarquia, após análise dos documentos recebidos na fase interna de um procedimento licitatório, devolveu o processo, sob a justificativa de que o critério de julgamento escolhido para a contratação integrada fora o de menor preço. Nessa situação, Pedro agiu corretamente, já que a lei prevê exclusivamente a adoção do critério técnica e preço para esse tipo de contratação.

O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Antônio, servidor público, e responsável pela elaboração dos documentos da fase interna de determinado processo licitatório solicitou ao presidente da comissão de licitação do regime diferenciado de contratação que adotasse o prazo de 60 dias para a apresentação de propostas, por considerar a contratação da obra complexa. Nessa situação, o presidente não poderá atender à solicitação de Antônio, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando previsão legal.