Questões de Concurso Público PRF 2020 para Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
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Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
O auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela
autoridade de trânsito por meio de registro em sistema
eletrônico de processamento de dados quando a infração for
comprovada por equipamento de detecção provido de
registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Na notificação de autuação, deve constar a data do término do
prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será
inferior a quinze dias, contados a partir da data da notificação
da autuação ou da publicação por edital.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Nos recursos de segunda instância, as penalidades por
infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado
especial, definido na forma da lei.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
O auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro
será julgado insubsistente caso não seja expedida a notificação
da autuação no prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir.
Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade
de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito deve
notificar o infrator para entregar sua carteira nacional de
habilitação até a data do término do prazo constante na
notificação.