Questões de Concurso Público PRF 2020 para Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
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A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão
normativo e deliberativo máximo do Sistema Nacional de
Trânsito e é composto por representantes de determinados
ministérios e presidido pelo dirigente do Departamento
Nacional de Trânsito (DENATRAN).
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.
Constitui competência da PRF fiscalizar o nível de emissão de
poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou
pela sua carga, de acordo com o estabelecido em lei, além de
dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos
ambientais.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
O auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela
autoridade de trânsito por meio de registro em sistema
eletrônico de processamento de dados quando a infração for
comprovada por equipamento de detecção provido de
registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Na notificação de autuação, deve constar a data do término do
prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será
inferior a quinze dias, contados a partir da data da notificação
da autuação ou da publicação por edital.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Nos recursos de segunda instância, as penalidades por
infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado
especial, definido na forma da lei.
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