Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Analista Ministerial - Direito
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Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam
a competição, o que não ocorre com as hipóteses de
inexigibilidade, que inviabilizam a competição.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são
exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de
inexigibilidade é taxativo.