Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2020 para Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados
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Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e
manifestação de pensamento, nos termos da Constituição
Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma
da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso
da Internet no Brasil.
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Os provedores de conexão à Internet serão responsabilizados
civilmente por danos decorrentes de qualquer conteúdo,
mesmo que gerado por terceiros.
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Aos administradores de provedores de conexão à Internet
cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão,
em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos,
podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio
ou terceirizado.