Questões de Concurso Público HUB 2018 para Residência Multiprofissional - Serviço Social
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A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, configuram condição para o repasse de recursos financeiros da esfera federal para a municipal.
É competência do Conselho Nacional de Assistência Social elaborar e aprovar a Política Nacional de Assistência Social e coordenar os conselhos estaduais e municipais de assistência social.
É competência do Conselho Nacional de Assistência Social convocar, ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá como um dos seus objetivos a avaliação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos estados e municípios.
Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar anualmente as instituições que prestarão serviços beneficentes e autorizar a transferência de recursos às instituições assistenciais.
O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão colegiado com caráter deliberativo, vinculado ao órgão gestor de assistência social, cabendo a esse órgão gestor prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento.