Questões de Concurso Público PRF 2015 para Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 2ª Prova

Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir.
Os direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua aplicabilidade depende de leis que os regulamentem e tornem possível sua exigibilidade.

Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial rodoviário federal prime pelo respeito à dignidade humana e combata rigorosamente os atos de corrupção mediante o uso integral da força policial.