Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Técnico Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 2 questões
A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos.
As circunstâncias agravantes e atenuantes são examinadas na segunda fase de dosimetria da pena.