Questões de Concurso Público SUFRAMA 2014 para Nível Superior, Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4
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Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder público representar entrave ao fiel exercício desses direitos, será cabível mandado de injunção