Questões de Concurso Público SUFRAMA 2014 para Nível Médio, Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.

Considere que determinado servidor participe, na qualidade de sócio cotista, de sociedade empresária cujo objeto social seja o comércio de bens e que desempenhe atividades administrativas nessa empresa. Nessa situação, não se pode atribuir falta funcional ao referido servidor, porque a vedação legal refere-se ao desempenho da gerência ou administração de sociedade privada.

Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.

A impossibilidade de acumulação de cargos públicos é a regra geral, não obstante, a lei prevê exceções, como a possibilidade de servidor acumular determinados cargos, independentemente de compatibilidade de horários, devendo ser observado apenas o limite máximo de oitenta horas de trabalho semanal.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Considere que determinado servidor público tenha utilizado bens pertencentes à autarquia em que trabalha em benefício de sociedade empresária da qual seja sócio cotista, sem que tenha ocorrido qualquer dano a esses bens utilizados, que foram, posteriormente, devolvidos. Nesse caso, apesar de não ter havido dilapidação do patrimônio público, é correto afirmar que a conduta do servidor afrontou princípios da administração pública que ensejam a proposição de ação de improbidade administrativa.