Questões de Concurso Público PRF 2014 para Policial Rodoviário Federal, Curso de Formação - 2ª Prova
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Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.
O Estado Democrático de Direito é uma condição em que o
Estado se submete ao regime jurídico estabelecido e age no
limite das leis e no interesse dos cidadãos, e seu cerne é o
princípio da legalidade.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.
Na aplicação das penalidades, o fato de somente haver motivos
para atenuação da advertência não justifica sua substituição por
outra, por absoluta ausência de previsão legal.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.
Na corregedoria participativa, o trabalho correcional é voltado
para o engrandecimento e valorização do órgão, por meio do
controle e combate às atividades funcionais, principalmente no
que tange à corrupção.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.
Em regra, a razoabilidade atua em contraposição à
estrita legalidade, quando a formalidade da lei e seus
aspectos exteriores podem causar um afastamento da
finalidade da norma.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.
Representação é a forma que o particular tem para dar
conhecimento, no exercício do seu direito fundamental
constitucional de petição e controle social à administração
pública, de possíveis irregularidades funcionais.