Questões de Concurso Público PC-DF 2014 para Escrivão de Polícia - Curso de Formação

Acerca das características dos direitos humanos, julgue o próximo item.

Considere que um grupo de deputados, influenciados por uma série de manifestações contrárias aos direitos dos presos, tenha elaborado uma proposta de emenda à constituição (PEC) no sentido de retirar do artigo 5.° da Constituição Federal o direito do preso de permanecer calado durante o interrogatório policial. Nessa situação, tal PEC seria flagrantemente inconstitucional, haja vista o caráter de cláusula pétrea dos direitos e garantias fundamentais e também a proibição de retrocesso no campo dos direitos humanos.