Questões de Concurso Público BACEN 2014 para Procurador, Curso de Formação

É irrelevante a diferenciação entre gestão fraudulenta e temerária, visto que, para as duas modalidades de crimes, o legislador previu idênticas penas em abstrato.

A obtenção fraudulenta de crédito vinculado a leasing financeiro junto a banco somente constituirá crime contra o SFN caso a instituição bancária seja pública.

A responsabilidade penal do controlador e dos administradores da instituição financeira, incluindo-se diretores e gerentes, é de natureza objetiva e, portanto, independe da comprovação de que tenham praticado ou concorrido para a prática da infração.

Gerente de instituição financeira poderá deferir empréstimo a primo dele, sem que isso, por si só, constitua crime previsto na legislação que trata dos crimes contra o SFN.

É prevista a modalidade culposa para o crime tipificado como divulgar informação falha ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira, sendo a pena para ele prevista inferior à estipulada para a modalidade dolosa.

Considere que Malaquias tenha contraído, em instituição financeira oficial, financiamento vinculado à compra de maquinário específico para a produção de soja em sua propriedade rural. Nessa hipótese, caso Malaquias utilize o dinheiro para a compra de uma caminhonete nova, mas efetue o pagamento do financiamento regularmente e dentro do prazo estabelecido, não praticará crime contra o SFN.

A pena para quem efetua operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover a evasão de divisas, é a mesma da prevista para quem mantém no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente.

A conduta de quem apresenta, em liquidação extrajudicial, declaração de crédito falsa é tipificada como crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal, dada a ausência de previsão de crime específico na Lei n.º 7.492/1986.

O ex-administrador de instituição financeira que deixar de apresentar ao interventor, dentro do prazo estabelecido, as informações ou documentos solicitados responderá civil e administrativamente pela omissão, mas não penalmente, haja vista a ausência de adequação de sua conduta aos tipos penais previstos na Lei n.º 7.492/1986.

Em face da gravidade dos crimes e do objeto de proteção jurídica, a Lei n.º 7.492/1986 comina pena de reclusão para todos os tipos penais nela previstos.

Para que seja reconhecida para fins de redução da pena, a confissão do agente deve ser espontânea.

Não é possível o reconhecimento desse benefício nas hipóteses de crimes cometidos em quadrilha.

Esse benefício somente será aplicável caso a confissão seja efetivada perante a autoridade judicial.

Para a concessão desse benefício, considera-se o grau de participação do agente no crime, de forma que pode ser aplicado ao partícipe, mas não ao coautor.

A colaboração efetiva do delator, referente a toda a trama delituosa, poderá implicar a diminuição da pena de um terço até a metade.