Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro
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O regime diferenciado de contratações públicas não pode ser aplicado para obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
É legalmente admissível a realização de licitação na modalidade pregão para o registro de preços.