A liberação do servidor só poderá ser solicitada a cada quinquênio.

A liberação do servidor militar só ocorrerá a critério da administração pública, por intermédio da avaliação da chefia imediata.

Concluído o serviço militar, o servidor terá trinta dias para reassumir o exercício do cargo.

Não será concedida licença para servidores em período de estágio probatório.

O servidor, caso seja incorporado nas forças armadas, não terá direito de receber remuneração do seu cargo estatutário civil.

terá de reparar o dano patrimonial causado, se assim for decido na esfera penal.

poderá ser absolvido caso faltem provas e se for o entendimento da esfera civil.

será responsabilizado nas três esferas, sendo a apuração do crime apreciada na esfera civil.

poderá ter cassada a aposentadoria, caso seja condenado.

poderá receber punição funcional decidida na esfera civil.