Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Perito Criminal Federal - Cargo 1
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Julgue o item subsequente, relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.
No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.
Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.
Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às disposições gerais sobre a prova (CPP, Cap. I, Tít. VII), julgue o item seguinte.
Considere que em uma operação da polícia federal, agentes
tenham prendido em flagrante, na sala de embarque, um
homem que se preparava para embarcar para os Estados
Unidos da América com dois quilos de cocaína na mala, que já
se encontrava dentro da aeronave. Nessa situação, segundo a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar de haver
a intenção do agente de sair do país, para a caracterização da
internacionalidade do delito, faz-se necessária a efetiva
transposição de fronteiras.