Questões de Concurso Público TRE-RJ 2012 para Analista Judiciário - Engenharia Civil

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. No caso de acréscimos, o valor do contrato poderá ser aumentado até o limite de 25% do seu valor inicial.

O projeto básico, segundo a Lei n.º 8.666/1993, é um conjunto de elementos, com o nível de precisão adequado, para caracterizar uma obra ou serviço, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. Porém, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

De acordo com a norma, que trata de proteção contra incêndios, os locais de trabalho deverão dispor de saídas em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandonar o recinto com rapidez e segurança em caso de emergência. As saídas devem ser dispostas de tal forma que, entre elas e qualquer local de trabalho, não se percorra distância maior que quinze metros em situações de risco grande e trinta metros em situações de risco médio ou pequeno.