Questões de Concurso Público MCTI 2012 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Tema II
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Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido
projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e,
após aprovação nessa casa, deve passar à Câmara dos
Deputados.
Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da
Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974,
com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de
direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por
este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.
Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.
Somente o presidente da República poderia apresentar projeto
de lei propondo a extinção do CNPq.