Questões de Concurso Público MCTI 2012 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I

Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.

Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.

Como o CNPq tem personalidade jurídica de direito privado, os agentes públicos lotados nessa entidade são considerados empregados públicos, e não servidores públicos.

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

No que se refere a Estado e bem-estar social, julgue o próximo item.

O fato de a descentralização fiscal proporcionar maior autonomia local no que se refere à execução e fiscalização dos serviços públicos prestados é utilizado como argumento a favor de sua implementação.

No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.

A despeito de a autonomia e a estabilidade de dirigentes serem características das agências reguladoras brasileiras, essas agências, para garantirem a fiscalização de suas políticas públicas, subordinam-se hierarquicamente aos ministérios.