Questões de Concurso Público TRE-ES 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa, Específicos

É dispensável a licitação caso haja possibilidade de comprometimento da segurança nacional nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa, devendo, na impossibilidade de obtenção do número mínimo de licitantes exigidos, a administração eleger outra modalidade para a realização do ato.