À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles orçamentários públicos.
Se a proposta orçamentária não for enviada para o Poder Legislativo no prazo fixado nas constituições ou leis orgânicas dos municípios, então a lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o próximo exercício.
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Resposta:
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