Questões de Concurso Público EMBASA 2010 para Técnico de Contabilidade
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Julgue o item seguinte, relativos aos princípios e definições da lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Nos termos da Lei de Licitações, o seguro-garantia constitui valor disponibilizado pela administração pública ao licitante vencedor, a fim de suprir eventuais deficiências de caixa, no curso da execução da obra ou serviço.
A pessoa jurídica autora de projeto executivo relativo a certa licitação estará impedida de participar do referido procedimento. Contudo, poderá legalmente fornecer bens durante o curso da execução da obra ou serviço.