Questões de Concurso Público TRE-GO 2009 para Analista Judiciário - Administrativa

Nas hipóteses de competência concorrente ou cumulativa, a existência de uma ação ajuizada sobre a mesma lide perante um tribunal estrangeiro induz litispendência e, portanto, obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

À luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis, permite-se excepcionalmente a modificação da competência jurisdicional quando ocorrerem modificações substanciais futuras do estado de fato ou de direito da causa de pedir.

A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição. 

Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida.