Questões TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados

Q37681

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37681 Direito Constitucional

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

a admissão de pessoal nas empresas públicas.

a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.

a concessão inicial de pensão.

as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

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Q37682

Q37682 Direito Constitucional

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.

A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento.

Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.

O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados.

O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.

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Questões de Concurso Público TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados