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CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
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Q37656

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37656 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Alternativas

As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.

Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.

O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.

O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.

O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

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Q37657

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Q37657 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

Alternativas

No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes.

O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem.

O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social.

O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.

O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

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Q37659

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Créditos Adicionais ,

Q37659 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correspondente a fonte para abertura de crédito adicional.

Alternativas

Produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Saldo positivo proveniente da diferença entre a despesa realizada e a fixada no balanço orçamentário do exercício anterior.

Recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficou sem despesas correspondentes.

Superavit financeiro, apurado bimestralmente, no balanço patrimonial do exercício financeiro.

Excesso de arrecadação constituído pelo saldo positivo das diferenças entre os ingressos e dispêndios do balanço financeiro.

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Q37660

Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , Portaria MPOG nº 42-1999 ,

Q37660 Administração Financeira e Orçamentária

As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem

Alternativas

programa de serviços ao Estado.

atividade.

programa de gestão de políticas públicas.

projeto.

operação especial.

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Q37661

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Q37661 Administração Financeira e Orçamentária

A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),

Alternativas

deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.

poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.

deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.

poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q37662

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário , Elaboração do Projeto , Introdução ao Ciclo Orçamentário ,

Q37662 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta.

Alternativas

O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto.

As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.

Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.

A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.

As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.

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Q37663

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Classificação da Despesa Orçamentária em AFO , Codificação da Despesa Pública ,

Q37663 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência à classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta.

Alternativas

O grupo de natureza da despesa tem por finalidade identificar os objetos do gasto.

A codificação da despesa possui sete níveis e nove dígitos.

A modalidade de aplicação possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

Na lei orçamentária, a discriminação da despesa será, no mínimo, por elemento da despesa.

Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a uma das modalidades de aplicação.

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Q37664

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento ,

Q37664 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com referência às características do orçamento-programa.

Alternativas

Todos os programas devem ser concluídos a cada novo ciclo orçamentário.

O controle objetiva, principalmente, avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

Não possui vinculação a um instrumento central de planejamento das ações de governo.

É o elo entre o planejamento e as funções executivas do governo.

Apresenta duas dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho, também conhecido como orçamento funcional.

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Q37665

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Q37665 Administração Financeira e Orçamentária

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

Alternativas

orienta a elaboração do PPA.

compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo.

dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente.

contém a reserva de contingência.

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Q37666

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Q37666 Administração Financeira e Orçamentária

O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de regionalização nacional.

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Deve conter todos os investimentos do governo.

Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um período de 4 anos.

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Q37667

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,

Q37667 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.

Alternativas

Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes.

As receitas de alienação de bens não devem ser computadas no cálculo do resultado primário.

Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque para a aplicação dos recursos obtidos com operação de crédito.

Deve avaliar e informar os riscos capazes de afetar as contas públicas.

Deve ser elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos estados.

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Q37669

Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,

Q37669 Administração Financeira e Orçamentária

Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério Público (MP) terão de promover limitação de empenho e movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

A periodicidade da verificação das metas deve ser quadrimestral.

No caso de recuperação da receita inicialmente prevista, haverá recomposição das dotações dentro do exercício financeiro.

Após o início do exercício financeiro, os poderes dispõem de 30 dias para o estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

Os critérios para a suspensão do crédito serão estabelecidos na LOA.

O contingenciamento é um corte linear em que todos os órgãos são atingidos por determinado percentual de redução.

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Respostas

1: A

2: C

3: C

4: E

5: D

6: D

7: C

8: D

9: C

10: C

11: B

12: B

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