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CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
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Q142221

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142221 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades comerciais (empresárias) e à sua regulamentação no Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Todos os tipos de sociedades previstos no Código Civil podem ser utilizados para a atividade comercial.

As sociedades comerciais não podem ser constituídas para atividade que se restrinja à realização de um único negócio.

Aplicam-se às sociedades comerciais (empresárias), subsidiariamente no que for compatível com as suas específicas disciplinas, as normas relativas à sociedade simples.

O contrato social de uma sociedade limitada, para que ela adquira personalidade jurídica, deve ser inscrito no registro civil das pessoas jurídicas do local indicado como sendo o de sua sede.

Todos os sócios de uma sociedade em comandita simples, seja qual for a categoria a que pertençam, respondem ilimitada e solidariamente com os próprios bens pelas obrigações sociais.

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Q142222

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada , Sociedade Anônima ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142222 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e das sociedades por ações, assinale a opção correta.

Alternativas

Tal como na disciplina das sociedades anônimas, na constituição das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é obrigatória a instituição do conselho fiscal, composto por três ou mais membros e respectivos suplentes.

Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo em vista a sua natureza eminentemente de sociedade de pessoas, caso haja omissão do contrato social, o sócio não pode ceder sua respectiva cota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio.

Nas sociedades por ações, é de competência exclusiva do conselho de administração a deliberação sobre pedido de autofalência ou de recuperação judicial.

Tanto nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada quanto nas sociedades por ações, será nula a previsão do contrato social que exclua qualquer um dos sócios da participação no lucro social.

O nome empresarial a ser adotado nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada deve ser, necessariamente, a denominação.

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Q142223

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142223 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina dos títulos de crédito inserta no Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

As normas relativas aos títulos de crédito são gerais em relação às normas das leis que disciplinam cada espécie de título de crédito, razão pela qual, se houver incompatibilidade entre as normas do Código Civil e aquelas das leis especiais, aplicam-se as normas do Código Civil.

Independentemente de cláusula expressa no título de crédito, o endossante responde perante o endossatário pelo cumprimento da obrigação constante no título.

Na aquisição de título de crédito à ordem, por meio diverso do endosso, não se aplicam as regras da cessão civil de crédito.

Na disciplina dos títulos à ordem, o endossatário, para ser considerado titular do crédito, além do ônus de provar a regularidade da cadeia de endossos, deve, ainda, fazer prova da autenticidade das assinaturas dos endossantes.

Com a circulação de título à ordem, não pode o devedor do título de crédito opor contra o seu atual e legítimo portador exceções baseadas no negócio jurídico que lhe deu causa, a menos que o portador tenha agido com dolo na aquisição do título.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q142224

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142224 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina legal da escrituração mercantil e dos livros comerciais, assinale a opção correta.

Alternativas

Em princípio, os livros comerciais fazem prova contra os comerciantes (empresários) a que pertençam e, em seu favor, quando forem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e confirmados por outros subsídios.

Pode o juiz, em qualquer caso, autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração contábil do empresário ou da sociedade empresária.

As restrições estabelecidas na legislação civil ao exame da escrituração contábil, em parte ou por inteiro, aplicam-se também às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de tributos.

Não constitui crime deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Não constituem pressuposto do pedido de recuperação judicial as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, nem o balanço patrimonial do empresário ou da sociedade empresária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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