Questões de Concurso Público TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Biologia

As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.

Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.

O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.

O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.

O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.